Cidadãos passam a contar com canal de informações oficiais sobre o município

O dia 23 de maio entra para a história de Belos Ares como a data em que a gestão pública municipal alcançou um novo patamar, com o lançamento do Portal da Prefeitura. No portal, estão reunidas as principais informações, notícias e serviços do município, além de seções para solicitação e recebimento de dados sobre atos do governo. Dessa forma, a prefeitura passa a atender integralmente a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o prefeito João Cintra, o foco dessa importante ação está na população de Belos Ares. “Estamos disponibilizando um canal de interação para informar, orientar e atender o cidadão, que poderá acompanhar todas as atividades da prefeitura, assim como a prestação das contas públicas do município”, aponta.

Segundo o secretário de tecnologia do município, Eraldo Carneiro, a gestão pública passa a contar com uma estrutura na web capaz de levar informações aos cidadãos ao mesmo tempo em que atende os preceitos de arquitetura de informação, navegabilidade, usabilidade e acessibilidade. “Com essa inovação, o município de Belos Ares ganha um site que atende as melhores práticas de divulgação de informações governamentais”, comemora.

Eraldo cita ainda que o portal tem layout responsivo, ou seja, é capaz de se adaptar a diversos tipos de dispositivos: computadores, notebooks, tablets e smartphones.

 

Lei de Acesso à informação

A Lei Federal de Acesso à Informação (n.º 12.527) regulamenta o acesso às informações públicas, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal do Brasil. A Lei apresenta procedimentos que devem ser observados pela Administração Pública para permitir o acesso dos cidadãos a qualquer documento, registro administrativo e atos de governo.

Segundo o texto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal têm de "assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Para isso, os órgãos e entidades devem implementar em seus sites na internet seção específica para a divulgação das informações, bem como formulários de solicitações de informações para uso dos cidadãos.

 

Lei da Transparência

De acordo com o Portal da Transparência, do Governo Federal, a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

 

Instituto Curitiba de Informática

A solução de portais adotada pela Prefeitura de Belos Ares foi desenvolvida e implantada pelo Instituto Curitiba de Informática, organização social focada em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para a gestão pública. A Prefeitura de Curitiba está entre as entidades da administração pública atendidas pelo ICI, que fornece serviços como portais, atendimento informatizado ao cidadão, hospedagem em Data Center, infraestrutura para rede pública de internet wi-fi, entre outros.